REsp 2132224 - DECISAO

REsp 2132224 - DECISAO

Reconhecida a divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado do STJ, o Tribunal deu provimento ao recurso especial para declarar a impenhorabilidade dos valores depositados nas contas bancárias da recorrente até o limite de 40 salários-mínimos e determinar a devolução da quantia bloqueada, pois não houve comprovação de abuso, má-fé ou fraude que autorizasse afastar a proteção prevista no art. 833, X, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Art. 833, X, Do Cpc/2015, 40 Salários Mínimos, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Processo Civil Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Penhora Art. 833, X, Do Cpc/2015 40 Salários Mínimos Jurisprudência Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se valores depositados em conta-corrente ou aplicações financeiras são impenhoráveis até o limite de 40 salários-mínimos
  2. 2 Se a impenhorabilidade exige comprovação do caráter de reserva de economias ou se o limite de 40 salários-mínimos opera independentemente dessa comprovação
  3. 3 Se há prova de abuso, má-fé ou fraude que afaste a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Reconhecida a divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado do STJ, o Tribunal deu provimento ao recurso especial para declarar a impenhorabilidade dos valores depositados nas contas bancárias da recorrente até o limite de 40 salários-mínimos e determinar a devolução da quantia bloqueada, pois não houve comprovação de abuso, má-fé ou fraude que autorizasse afastar a proteção prevista no art. 833, X, do CPC/2015.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar a impenhorabilidade dos valores depositados nas contas bancárias da recorrente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos
  • Devolução da importância bloqueada