AREsp 2506638 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido aptos a mantê-lo (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas, concluiu não demonstrada a natureza salarial ou a condição de única reserva monetária dos valores bloqueados, e o reexame dessas provas é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a jurisprudência recente limita a impenhorabilidade automática de 40 salários-mínimos aos depósitos em caderneta de poupança, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: LUIZ SERGIO DE MELLO PIRES E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Sobre Conta Corrente, Herança E Responsabilidade Por Dívidas (art. 1.997 Cc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Incidência De Súmulas (súmula 283 Stf; Súmula 83 Stj)
Processo Civil Direito Civil Execução Impenhorabilidade Penhora Sobre Conta Corrente Herança E Responsabilidade Por Dívidas (art. 1.997 Cc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Incidência De Súmulas (súmula 283 Stf; Súmula 83 Stj)

Case Brief

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Parties

LUIZ SERGIO DE MELLO PIRES E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de numerário depositado em conta corrente
  2. 2 Aplicação do limite de 40 salários-mínimos
  3. 3 Efeito do falecimento do titular da conta sobre a natureza alimentar dos valores

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido aptos a mantê-lo (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas, concluiu não demonstrada a natureza salarial ou a condição de única reserva monetária dos valores bloqueados, e o reexame dessas provas é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a jurisprudência recente limita a impenhorabilidade automática de 40 salários-mínimos aos depósitos em caderneta de poupança, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.