REsp 2129722 - DECISAO

REsp 2129722 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar ao Tribunal de origem que examine a impenhorabilidade dos valores constritos até o limite de 40 salários-mínimos, à luz do entendimento da Corte Especial, exigindo exame da comprovação de que o montante bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, sem que esta Corte proceda ao reexame fático-probatório.

Parties
Coexecutada: Gilvanete
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Via Sisbajud/bacen Jud, Prova Da Natureza Da Quantia, Reservas Financeiras, Art. 833 Do CPC
Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade Bloqueio Via Sisbajud/bacen Jud Prova Da Natureza Da Quantia Reservas Financeiras Art. 833 Do CPC

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Parties

Gilvanete

Coexecutada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se valores bloqueados em conta-corrente ou outras aplicações financeiras até o limite de 40 salários-mínimos são impenhoráveis
  2. 2 Ônus da prova quanto à natureza alimentar ou de reserva patrimonial dos valores bloqueados
  3. 3 Possibilidade de relativizar a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC diante de prova em contrário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar ao Tribunal de origem que examine a impenhorabilidade dos valores constritos até o limite de 40 salários-mínimos, à luz do entendimento da Corte Especial, exigindo exame da comprovação de que o montante bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, sem que esta Corte proceda ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o exame da impenhorabilidade dos valores constritos até o limite de 40 salários-mínimos, mediante verificação da comprovação de que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial
  • Publique-se e intimem-se