REsp 2153610 - DECISAO

Para melhor análise da controvérsia sobre a flexibilização da garantia da impenhorabilidade, o relator deu provimento ao agravo e determinou sua conversão em recurso especial, permitindo o exame da questão no recurso especial quanto à possível limitação da impenhorabilidade em casos de imóvel de elevado valor e à reserva de parcela para aquisição de nova moradia.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Agravo provido; conversão do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Impenhorabilidade, Bem De Família, Proteção À Moradia, Flexibilização Da Impenhorabilidade, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Suspensão De Leilão

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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Lei nº 8.009/1990 à proteção do imóvel de família independentemente do valor
2 Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade para permitir penhora parcial mediante reserva de parcela para aquisição de nova moradia
3 Conflito entre o princípio da dignidade da pessoa humana e a efetividade/resultado útil do processo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo provido; conversão do agravo em recurso especial.

Orders

Dou provimento ao agravo.
Determino a conversão do agravo em recurso especial, sem prejuízo de posterior análise da admissibilidade do recurso.