REsp 2132682 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a matéria relativa aos arts. 797 c/c 789 do CPC não foi debatida no acórdão recorrido (incidindo analogicamente a Súmula 282 do STF) e, quanto à liberação dos valores, o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ que estende a proteção do art. 833, X, do CPC a valores até 40 salários-mínimos independentemente da natureza da conta quando constituem a única reserva monetária, identificou tal situação nos autos; a modificação desse entendimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MICONIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Locação, Contas Bancárias, Art. 833, Inciso X, CPC
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora Locação Contas Bancárias Art. 833, Inciso X, CPC

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Parties

MICONIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 833, inciso X, do CPC quanto à impenhorabilidade de valores depositados em diferentes modalidades de conta ou aplicação
  2. 2 incidência dos arts. 797 c/c 789 do CPC sobre a obrigação do devedor de responder com seus bens presentes e futuros
  3. 3 ônus da prova sobre a impenhorabilidade (art. 854, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria relativa aos arts. 797 c/c 789 do CPC não foi debatida no acórdão recorrido (incidindo analogicamente a Súmula 282 do STF) e, quanto à liberação dos valores, o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ que estende a proteção do art. 833, X, do CPC a valores até 40 salários-mínimos independentemente da natureza da conta quando constituem a única reserva monetária, identificou tal situação nos autos; a modificação desse entendimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.