AREsp 2540691 - DECISAO

AREsp 2540691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por haver impugnação, ainda que sucinta, aos fundamentos da inadmissibilidade; manteve-se que a questão da outorga uxória, quando não impugnada no recurso especial, constitui fundamento impeditivo (Súmula 283/STF), mas, quanto à impenhorabilidade, a Corte reconsiderou o entendimento do Tribunal a quo à luz da jurisprudência do STJ que admite o reconhecimento do bem de família quando o imóvel é utilizado como residência por familiares (aqui: ex-nora e netos), determinando o reconhecimento do imóvel como bem de família e sua impenhorabilidade, caso preenchidos os demais pressupostos legais.

Parties
Recorrente/executado: VICTOR KOLOSZUK; Ocupante/ex Nora: ADRIANA CURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração Da Presidência Do Stj, Com Conhecimento Parcial E Provimento Do Recurso Especial Quanto Ao Reconhecimento De Bem De Família
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, para reconhecer o imóvel como bem de família e determinar sua impenhorabilidade, em juízo de reconsideração.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Outorga Uxória, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 STF E 486 STJ
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Bem De Família Outorga Uxória Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

VICTOR KOLOSZUK

Recorrente/executado

ADRIANA CURI

Ocupante/ex Nora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração Da Presidência Do Stj, Com Conhecimento Parcial E Provimento Do Recurso Especial Quanto Ao Reconhecimento De Bem De Família

Legal Issues

  1. 1 nulidade do título por ausência de outorga uxória
  2. 2 legitimidade para arguir a ausência de outorga uxória (art. 1.650 CC)
  3. 3 reconhecimento de impenhorabilidade por se tratar de bem de família quando o imóvel é utilizado por familiares (ex-nora e netos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por haver impugnação, ainda que sucinta, aos fundamentos da inadmissibilidade; manteve-se que a questão da outorga uxória, quando não impugnada no recurso especial, constitui fundamento impeditivo (Súmula 283/STF), mas, quanto à impenhorabilidade, a Corte reconsiderou o entendimento do Tribunal a quo à luz da jurisprudência do STJ que admite o reconhecimento do bem de família quando o imóvel é utilizado como residência por familiares (aqui: ex-nora e netos), determinando o reconhecimento do imóvel como bem de família e sua impenhorabilidade, caso preenchidos os demais pressupostos legais.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, para reconhecer o imóvel como bem de família e determinar sua impenhorabilidade, em juízo de reconsideração.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para reconhecer o imóvel como bem de família e determinar sua impenhorabilidade, caso preenchidos os demais pressupostos legais.