REsp 2145674 - DECISAO

REsp 2145674 - DECISAO

Reconheceu-se que o acórdão recorrido diverge do entendimento dominante do STJ, o qual estende a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a valores até 40 salários mínimos mantidos em poupança, conta corrente ou aplicações financeiras, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude; por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar a impenhorabilidade do valor depositado na conta do recorrente até o limite de 40 salários mínimos, nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Bancária, Conta Poupança, Limite De 40 Salários Mínimos, Fraude, Má Fé E Abuso De Direito
Direito Civil Processo Civil Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Bancária Conta Poupança Limite De 40 Salários Mínimos Fraude, Má Fé E Abuso De Direito

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é impenhorável a quantia depositada em conta poupança/conta corrente/aplicações até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Se a movimentação atípica da conta caracteriza má-fé, abuso de direito ou fraude aptos a afastar a proteção do art. 833, X, CPC/2015
  3. 3 Se o bloqueio de R$ 1.083,10 em conta poupança do executado deve ser mantido ou levantado

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o acórdão recorrido diverge do entendimento dominante do STJ, o qual estende a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a valores até 40 salários mínimos mantidos em poupança, conta corrente ou aplicações financeiras, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude; por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar a impenhorabilidade do valor depositado na conta do recorrente até o limite de 40 salários mínimos, nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso provido.

Orders

  • Determinar a impenhorabilidade do valor depositado na conta bancária do recorrente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.
  • Publique-se e intimem-se.