REsp 2149660 - DECISAO

REsp 2149660 - DECISAO

Reconhecida a divergência do acórdão recorrido em relação à jurisprudência consolidada do STJ que estende a impenhorabilidade até 40 salários mínimos a numerários mantidos em contas e aplicações, e inexistindo prova de má-fé, abuso ou fraude, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a impenhorabilidade dos valores até o limite de 40 salários mínimos e determinar a devolução do montante bloqueado.

Parties
Recorrente: Gleyce Miria Correa Oliveira; Recorrente: Thiago Augusto Correa Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Execução De Título Extrajudicial, SISBAJUD, Teoria Do Mínimo Existencial, Salário, Reservas Financeiras
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Penhora Execução De Título Extrajudicial SISBAJUD Teoria Do Mínimo Existencial Salário +1 more

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Parties

Gleyce Miria Correa Oliveira

Recorrente

Thiago Augusto Correa Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos
  2. 2 possibilidade de penhora de valores provenientes de verba salarial
  3. 3 mitigação da impenhorabilidade em caso de má-fé, abuso de direito ou fraude

Ratio Decidendi

Reconhecida a divergência do acórdão recorrido em relação à jurisprudência consolidada do STJ que estende a impenhorabilidade até 40 salários mínimos a numerários mantidos em contas e aplicações, e inexistindo prova de má-fé, abuso ou fraude, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a impenhorabilidade dos valores até o limite de 40 salários mínimos e determinar a devolução do montante bloqueado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a impenhorabilidade dos valores depositados nas contas bancárias dos recorrentes até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.
  • Determinar a devolução da importância bloqueada.