AREsp 2526500 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a questão relativa à impenhorabilidade não foi impugnada oportunamente, caracterizando preclusão, e porque não houve prequestionamento sobre os dispositivos do art. 833, IV e X, do CPC/2015, razão pela qual se aplica a Súmula n. 282 (e complementa-se com a Súmula n. 356) do STF; além disso, o STJ entende que mesmo matéria de ordem pública necessita de prévia prequestionamento para exame em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (súmula 282 Stf)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Preclusão, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Preclusão Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (súmula 282 Stf)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por não impugnação tempestiva da matéria relativa à penhora de salários e de quantias inferiores a 40 salários mínimos
  2. 2 Exigência de prequestionamento, mesmo para questões de ordem pública, para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF em razão da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a questão relativa à impenhorabilidade não foi impugnada oportunamente, caracterizando preclusão, e porque não houve prequestionamento sobre os dispositivos do art. 833, IV e X, do CPC/2015, razão pela qual se aplica a Súmula n. 282 (e complementa-se com a Súmula n. 356) do STF; além disso, o STJ entende que mesmo matéria de ordem pública necessita de prévia prequestionamento para exame em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.