REsp 2140338 - DECISAO

REsp 2140338 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que todos os numerários do devedor até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, qualquer que seja a forma de manutenção (conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras), salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude; constatado dissídio jurisprudencial com o acórdão recorrido e ausente comprovação de fraude ou má-fé, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a impenhorabilidade do valor até 40 salários mínimos e determinar a devolução da quantia bloqueada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Cpc/2015, Aplicações Financeiras, Conta Investimento, Má Fé, Abuso De Direito, Fraude, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Art. 833, X, Cpc/2015 Aplicações Financeiras Conta Investimento +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras
  2. 2 Comprovação da natureza remuneratória ou de reserva financeira para reconhecimento de impenhorabilidade de conta investimento
  3. 3 Caracterização de má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que todos os numerários do devedor até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, qualquer que seja a forma de manutenção (conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras), salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude; constatado dissídio jurisprudencial com o acórdão recorrido e ausente comprovação de fraude ou má-fé, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a impenhorabilidade do valor até 40 salários mínimos e determinar a devolução da quantia bloqueada.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a impenhorabilidade do valor depositado na conta bancária do recorrente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos
  • Determinar a devolução da importância bloqueada