EAREsp 2149112 - DECISAO

EAREsp 2149112 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, ante a falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, e porque a matéria tratada constitui ordem pública, permitindo ao magistrado o reconhecimento de ofício da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos.

Parties
Embargante: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminarmente Indeferida
Outcome
recurso liminarmente indeferido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, Similitude Fático Jurídica, Ordem Pública, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Tributário Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Similitude Fático Jurídica Ordem Pública Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de ofício da impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos
  2. 2 requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência quanto à similitude fático-jurídica
  3. 3 aplicabilidade do art. 854, §3º do CPC e da preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, ante a falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, e porque a matéria tratada constitui ordem pública, permitindo ao magistrado o reconhecimento de ofício da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos.

Court Disposition

recurso liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.