AREsp 2558974 - DECISAO

AREsp 2558974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas aos arts. 833, X, e 836 do CPC não foram devidamente prequestionadas perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ), e a tese relativa ao art. 833, IV, do CPC dependia de reexame de provas sobre o caráter alimentar das verbas constritas, o que é vedado por aplicação da Súmula 7/STJ; ademais, não cabe majoração de honorários sucumbenciais por se tratar de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: GUILHERME APARECIDO DANTAS PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Em Conta Bancária, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Sentença Direito Civil Impenhorabilidade Penhora Em Conta Bancária Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME APARECIDO DANTAS PINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 833, X e 833, IV e 836 do CPC
  2. 2 exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 ônus da prova sobre o caráter alimentar da verba constrita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas aos arts. 833, X, e 836 do CPC não foram devidamente prequestionadas perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ), e a tese relativa ao art. 833, IV, do CPC dependia de reexame de provas sobre o caráter alimentar das verbas constritas, o que é vedado por aplicação da Súmula 7/STJ; ademais, não cabe majoração de honorários sucumbenciais por se tratar de decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial