REsp 2119885 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial; não conheço da alegada violação ao art. 5º, LV da CF por ser matéria de competência do STF; dou parcial provimento para determinar o retorno do feito ao Tribunal de origem, para que este analise a alegação de impenhorabilidade nos termos de direito.

Parties: Ex Cônjuge Da Executada / Terceiro: Sr. Hilário Magnanti
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial (execução De Honorários) / Julgamento No STJ Decisão De Conhecimento Parcial E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome: Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dou parcial provimento.
Legal Topics: Impenhorabilidade, Execução De Honorários, Agravo De Instrumento, Preclusão, Duplo Grau De Jurisdição

Processo Civil Impenhorabilidade Execução De Honorários Agravo De Instrumento Preclusão Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

Sr. Hilário Magnanti

Ex Cônjuge Da Executada / Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Honorários) / Julgamento No STJ Decisão De Conhecimento Parcial E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal
2 alcance dos arts. 833, IV, e 828, § 5º, do Código de Processo Civil
3 momento adequado para alegação de impenhorabilidade (ordem pública)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dou parcial provimento.

Orders

Determinar o retorno do feito ao Tribunal de origem para que analise a alegação de impenhorabilidade, como entender de direito.
Não conhecer da alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal.