REsp 2138871 - DECISAO

REsp 2138871 - DECISAO

O acórdão recorrido conformou-se com a jurisprudência desta Corte ao manter a penhora sobre R$ 210,61 por ausência de prova, pela devedora, da origem do montante, de sua natureza como reserva financeira ou de sua imprescindibilidade à subsistência, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: LETICIA MARIA SANTANA FREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Via Sisbajud/bacen Jud, Prova Da Origem De Valores, Ônus Da Prova, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Execução Civil Impenhorabilidade Bloqueio Via Sisbajud/bacen Jud Prova Da Origem De Valores Ônus Da Prova Jurisprudência Do STJ

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Parties

LETICIA MARIA SANTANA FREDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a valores mantidos em conta-corrente ou outras aplicações financeiras
  2. 2 Ônus da prova quanto à natureza impenhorável dos valores bloqueados
  3. 3 Relevância de ser beneficiária de programa assistencial (Bolsa-Família) para demonstrar impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido conformou-se com a jurisprudência desta Corte ao manter a penhora sobre R$ 210,61 por ausência de prova, pela devedora, da origem do montante, de sua natureza como reserva financeira ou de sua imprescindibilidade à subsistência, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.