AREsp 2511817 - DECISAO

AREsp 2511817 - DECISAO

O acórdão recorrido exigiu documentação do executado para comprovar reserva de numerário à subsistência, em dissonância com a jurisprudência do STJ que presume a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos (incluindo conta-corrente e aplicações) e coloca no credor o ônus de provar má-fé, abuso de direito ou fraude; por esse motivo a decisão monocrática foi reconsiderada e o recurso especial provido para afastar a penhora.

Parties
Agravante/executado/recorrente: CARLOS EUGENIO GIACUMMO JUNIOR; Exequente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial provido para afastar a penhora determinada pelo juízo de origem
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Do CPC, Penhora on Line, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Art. 833, X, Do CPC Penhora on Line Ônus Da Prova Súmula 7/stj

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Parties

CARLOS EUGENIO GIACUMMO JUNIOR

Agravante/executado/recorrente

BANCO BRADESCO S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos
  3. 3 ônus da prova quanto à demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido exigiu documentação do executado para comprovar reserva de numerário à subsistência, em dissonância com a jurisprudência do STJ que presume a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos (incluindo conta-corrente e aplicações) e coloca no credor o ônus de provar má-fé, abuso de direito ou fraude; por esse motivo a decisão monocrática foi reconsiderada e o recurso especial provido para afastar a penhora.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial provido para afastar a penhora determinada pelo juízo de origem

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 362-366.
  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a penhora determinada pelo juízo de origem.