AREsp 2458694 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou que o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural explorada pela família (requisito para impenhorabilidade segundo art. 833, VIII, CPC/2015 e precedentes), de sorte que a valoração probatória do tribunal de origem permanece imune a reexame em sede especial (Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS; Executado: Alessandro Perpétuo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Penhora, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Bem De Família
Civil Processual Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Penhora Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS

Agravante

Alessandro Perpétuo dos Santos

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural por se tratar de pequena propriedade rural explorada pela família
  2. 2 Ônus da prova sobre o executado/devedor quanto ao enquadramento legal e à exploração familiar
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou que o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural explorada pela família (requisito para impenhorabilidade segundo art. 833, VIII, CPC/2015 e precedentes), de sorte que a valoração probatória do tribunal de origem permanece imune a reexame em sede especial (Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a penhora sobre o imóvel penhorado