AREsp 2637307 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (inadmissibilidade por fundamento constitucional, incidência da Súmula 7 do STJ e falta de dissídio jurisprudencial), razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: ALESSIO PISCIOTTANO; Parte Agravada: ATMO M P - PARTICIPACOES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Impenhorabilidade, Bem De Família, Penhora, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7, Súmula 449
Case Brief
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Parties
ALESSIO PISCIOTTANO
Agravante
ATMO M P - PARTICIPACOES LTDA
Parte Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
- 2 inadmissibilidade de recurso especial por violação de dispositivo constitucional
- 3 incidência da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (inadmissibilidade por fundamento constitucional, incidência da Súmula 7 do STJ e falta de dissídio jurisprudencial), razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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