REsp 2120577 - DECISAO

REsp 2120577 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido concluiu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015, em regra, não alcança pessoas jurídicas e que não houve comprovação de que os valores bloqueados na conta-corrente da empresa fossem essenciais à atividade empresarial; assim, não há violação de norma federal que justifique reforma do acórdão, atraindo-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: DIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Execução De Título Extrajudicial, Conta Corrente, Bloqueio Via Bacen Jud
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Penhora Execução De Título Extrajudicial Conta Corrente Bloqueio Via Bacen Jud

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Parties

DIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a pessoa jurídica
  2. 2 impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente até 40 salários-mínimos
  3. 3 ônus da prova quanto à natureza de reserva de patrimônio

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido concluiu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015, em regra, não alcança pessoas jurídicas e que não houve comprovação de que os valores bloqueados na conta-corrente da empresa fossem essenciais à atividade empresarial; assim, não há violação de norma federal que justifique reforma do acórdão, atraindo-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.