AREsp 2539063 - DECISAO

AREsp 2539063 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara, com fundamento em provas, que o bloqueio incidiu sobre conta-corrente de livre movimentação e o agravante não comprovou que os valores constituíam reserva de patrimônio destinada ao mínimo existencial; a alteração do entendimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial necessário para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: recorrente; Agravante: agravante; Executado: executado; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (corte Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Bacen Jud, Art. 833, X, Cpc/2015, Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Ônus Da Prova
Processual Civil Impenhorabilidade Bloqueio Bacen Jud Art. 833, X, Cpc/2015 Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF Ônus Da Prova

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Parties

recorrente

Recorrente

agravante

Agravante

executado

Executado

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 alcance da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos
  2. 2 penhora sobre valores em conta-corrente com livre movimentação
  3. 3 ônus da prova quanto à natureza dos valores (reserva de patrimônio)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara, com fundamento em provas, que o bloqueio incidiu sobre conta-corrente de livre movimentação e o agravante não comprovou que os valores constituíam reserva de patrimônio destinada ao mínimo existencial; a alteração do entendimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial necessário para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.