REsp 2143486 - DECISAO

REsp 2143486 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido, que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados (R$ 11.068,76) em conta da pessoa jurídica, está conforme a jurisprudência do STJ que admite proteção às pequenas empresas quando demonstrado que os valores se destinam ao pagamento de salários e são necessários ao exercício da atividade, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA PIONEIRA - CRESOL PIONEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Bloqueio Via Bacen Jud, Execução De Título Extrajudicial, Pessoa Jurídica, Empresa De Pequeno Porte, Salários Mínimos
Processo Civil Direito Empresarial Impenhorabilidade Penhora Bloqueio Via Bacen Jud Execução De Título Extrajudicial Pessoa Jurídica Empresa De Pequeno Porte +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA PIONEIRA - CRESOL PIONEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a depósitos em conta-corrente e outras aplicações financeiras
  2. 2 alcance da impenhorabilidade em relação a pessoas jurídicas
  3. 3 proteção de valores destinados ao pagamento de salários em empresas de pequeno porte

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido, que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados (R$ 11.068,76) em conta da pessoa jurídica, está conforme a jurisprudência do STJ que admite proteção às pequenas empresas quando demonstrado que os valores se destinam ao pagamento de salários e são necessários ao exercício da atividade, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se