REsp 1948465 - DECISAO

REsp 1948465 - DECISAO

Os recursos destinados ao fundo partidário possuem natureza pública e destinação vinculada, de modo que, nos termos do art. 833, XI, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, são impenhoráveis; por isso concedeu-se provimento ao recurso especial para afastar a penhora sobre verbas recebidas a título de fundo partidário.

Parties
Recorrente: DIRETÓRIO ESTADUAL DE SÃO PAULO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; afastada a penhora sobre verbas do fundo partidário.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Fundo Partidário, Penhora, Recursos Públicos
Processo Civil Direito Eleitoral Impenhorabilidade Fundo Partidário Penhora Recursos Públicos

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Parties

DIRETÓRIO ESTADUAL DE SÃO PAULO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de verbas do fundo partidário
  2. 2 Se recursos públicos do fundo partidário se transmuta em privados ao serem repassados aos partidos políticos

Ratio Decidendi

Os recursos destinados ao fundo partidário possuem natureza pública e destinação vinculada, de modo que, nos termos do art. 833, XI, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, são impenhoráveis; por isso concedeu-se provimento ao recurso especial para afastar a penhora sobre verbas recebidas a título de fundo partidário.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; afastada a penhora sobre verbas do fundo partidário.

Orders

  • Afastamento da penhora incidente sobre verbas recebidas a título de fundo partidário.
  • Publique-se.