REsp 1737668 - DECISAO

REsp 1737668 - DECISAO

O STJ concluiu que o aresto recorrido contrariou a exegese da legislação federal ao estender automaticamente a impenhorabilidade a valores em conta-corrente sem exigência probatória; manteve a presunção absoluta apenas para caderneta de poupança e determinou que, para outras aplicações, o devedor tem o ônus de demonstrar que o montante constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existencial, razão pela qual deu parcial provimento ao Recurso Especial e determinou a devolução dos autos à origem para reanálise à luz desses parâmetros.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Dá Parcial Provimento E Determina Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial provido em parte.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Via BACENJUD, Art. 833, X, Do CPC (antigo Art. 649, Do Cpc/1973), Presunção De Impenhorabilidade Da Caderneta De Poupança, Ônus Da Prova Sobre Natureza Impenhorável, Salário E Créditos De Terceiros
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Bloqueio Via BACENJUD Art. 833, X, Do CPC (antigo Art. 649, X, Do Cpc/1973) Presunção De Impenhorabilidade Da Caderneta De Poupança Ônus Da Prova Sobre Natureza Impenhorável +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Dá Parcial Provimento E Determina Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC a valores depositados em conta-corrente
  2. 2 Ônus da prova quanto à natureza impenhorável de valores em aplicações distintas da caderneta de poupança
  3. 3 Interpretação da norma à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o aresto recorrido contrariou a exegese da legislação federal ao estender automaticamente a impenhorabilidade a valores em conta-corrente sem exigência probatória; manteve a presunção absoluta apenas para caderneta de poupança e determinou que, para outras aplicações, o devedor tem o ônus de demonstrar que o montante constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existencial, razão pela qual deu parcial provimento ao Recurso Especial e determinou a devolução dos autos à origem para reanálise à luz desses parâmetros.

Court Disposition

Recurso Especial provido em parte.

Orders

  • Dá parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme as premissas estabelecidas.