REsp 2120127 - DECISAO

REsp 2120127 - DECISAO

Em razão da afetação do tema (Tema 1.235/STJ) e da admissão dos recursos representativos, aplica-se o regime dos recursos repetitivos: os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão paradigma, quando o Tribunal a quo deverá realizar o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC; só então o recurso especial pode ser remetido ao STJ para exame das matérias não atingidas pelo juízo de conformação.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Por Recursos Repetitivos (tema 1.235/stj); Processo Suspenso E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, mantendo-se a suspensão até o julgamento do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão De Processos, Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc)
Processo Civil Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Afetação Suspensão De Processos Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc)

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Por Recursos Repetitivos (tema 1.235/stj); Processo Suspenso E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso representativo da controvérsia e procedimento a ser adotado pelo Tribunal de origem
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal a quo e necessidade de juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema (Tema 1.235/STJ) e da admissão dos recursos representativos, aplica-se o regime dos recursos repetitivos: os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão paradigma, quando o Tribunal a quo deverá realizar o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC; só então o recurso especial pode ser remetido ao STJ para exame das matérias não atingidas pelo juízo de conformação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, mantendo-se a suspensão até o julgamento do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa nesta Corte Superior