AREsp 2545939 - DECISAO

AREsp 2545939 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, violação do art. 1.022 do CPC/2015 e não comprovou o preenchimento dos requisitos da impenhorabilidade (que o imóvel seja pequena propriedade rural nos termos da lei e que seja explorado pela família para fins de subsistência), ônus que lhe competia; modificar o acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e tampouco houve cotejo analítico suficiente para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrente: parte recorrente; Agravada: parte exequente/agravada; Executado: executado; Decisora: Ministra Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; decisão da Presidência reconsiderada para conhecer e negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Recursos Especial Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrente

Recorrente

parte exequente/agravada

Agravada

executado

Executado

Ministra Presidente

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impenhorabilidade de imóvel rural (pequena propriedade)
  3. 3 ônus probatório do executado quanto à exploração familiar

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, violação do art. 1.022 do CPC/2015 e não comprovou o preenchimento dos requisitos da impenhorabilidade (que o imóvel seja pequena propriedade rural nos termos da lei e que seja explorado pela família para fins de subsistência), ônus que lhe competia; modificar o acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e tampouco houve cotejo analítico suficiente para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; decisão da Presidência reconsiderada para conhecer e negar provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte.
  • Conhecer do agravo nos próprios autos.