AREsp 2645300 - DECISAO

AREsp 2645300 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não comprovou que o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural explorada pela família (requisito necessário à impenhorabilidade); a ordem de prova e valoração dos elementos fáticos pela instância originária impede sua revisão nesta via, ante a Súmula 7/STJ, e o usufruto foi preservado na decisão agravada.

Parties
Agravante: MARCIA CRISTINA FRATONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Agricultura Familiar, Usufruto, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Agricultura Familiar Usufruto Súmula 7/stj Ônus Da Prova

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Parties

MARCIA CRISTINA FRATONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade da pequena propriedade rural (art. 833, VIII, CPC/2015; CF art.5º, XXVI; Lei nº 8.009/90)
  2. 2 Exigência de prova de exploração pelo núcleo familiar para reconhecimento da impenhorabilidade
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não comprovou que o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural explorada pela família (requisito necessário à impenhorabilidade); a ordem de prova e valoração dos elementos fáticos pela instância originária impede sua revisão nesta via, ante a Súmula 7/STJ, e o usufruto foi preservado na decisão agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.