REsp 2123199 - DECISAO

REsp 2123199 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, embora a impenhorabilidade até 40 salários-mínimos seja automaticamente aplicável a valores em caderneta de poupança, a sua extensão a valores mantidos em conta corrente ou em outras aplicações depende de prova concreta pela parte atingida de que tais valores constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial; por não ser possível nesta instância analisar as provas, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este examine a questão probatória e aplique a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros, Bacenjud, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Financeiros Bacenjud Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC a valores depositados em conta corrente
  2. 2 Ônus da prova sobre a natureza de reserva de patrimônio para extensão da impenhorabilidade
  3. 3 Interpretação jurisprudencial sobre o limite de 40 salários-mínimos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, embora a impenhorabilidade até 40 salários-mínimos seja automaticamente aplicável a valores em caderneta de poupança, a sua extensão a valores mantidos em conta corrente ou em outras aplicações depende de prova concreta pela parte atingida de que tais valores constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial; por não ser possível nesta instância analisar as provas, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este examine a questão probatória e aplique a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para que, analisando os autos, aplique a regra da impenhorabilidade nos termos da jurisprudência do STJ.