AREsp 2615024 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento Após Publicação Do Decisum Sob a Sistemática Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

1. 1 Se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude de sua natureza alimentar, se inserem na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015
2. 2 Preliminar de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 relativa aos Embargos de Declaração
3. 3 Aplicação da sistemática de Recursos Repetitivos (Tema 1.153) e consequências para a admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Como a matéria do Recurso Especial foi afetada pela Corte Especial ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.153) e em observância ao art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação da tese repetitiva, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou realize juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos à origem com baixa para que o tribunal regional, após publicação do decisum sob os Recursos Repetitivos (Tema 1.153), negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão estiver em conformidade ou promova juízo de retratação se divergir

Orders

• Determino a devolução dos autos à origem, com a devida baixa, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
• Após a publicação do decisum proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao Recurso Especial, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça; ou b) encaminhe os autos ao órgão julgador...