AREsp 2161243 - DECISAO

AREsp 2161243 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior diante da afetação do tema (Tema 1235) à sistemática dos recursos repetitivos, determinando-se a devolução dos autos à corte de origem para que aguarde o julgamento do paradigma e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda-se à denegação de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos à Corte de origem para aguardar acórdão dos recursos repetitivos e adoção, pelo tribunal a quo, das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Afetação De Tema (tema 1235)
Processo Civil Recursos Repetitivos Execução Impenhorabilidade Juízo De Retratação Súmula 83 Do STJ Art. 1.040 Do Cpc/2015 Afetação De Tema (tema 1235)

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Parties

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz
  2. 2 Se o reconhecimento da impenhorabilidade pode ocorrer de ofício sem alegação do executado conforme art. 854, §3º, I, do CPC
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (afetação e suspensão) e consequência para a tramitação dos recursos especiais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior diante da afetação do tema (Tema 1235) à sistemática dos recursos repetitivos, determinando-se a devolução dos autos à corte de origem para que aguarde o julgamento do paradigma e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda-se à denegação de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos à Corte de origem para aguardar acórdão dos recursos repetitivos e adoção, pelo tribunal a quo, das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 145/150.
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.