REsp 2139578 - DECISAO

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O recurso foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que o tribunal reexamine, à luz da jurisprudência desta Corte, se os valores bloqueados em conta corrente constituem reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial, de modo a verificar se a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC deve ser aplicada.

Parties
Recorrente: LESBRAU CARMELITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Com Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; autos devolvidos à origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Judicial De Valores, Bacenjud, Conta Poupança, Conta Corrente, Mínimo Existencial
Processo Civil Impenhorabilidade Bloqueio Judicial De Valores Bacenjud Conta Poupança Conta Corrente Mínimo Existencial

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Parties

LESBRAU CARMELITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Com Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 833, X, do CPC a valores mantidos em conta corrente
  2. 2 ônus da prova do executado quanto à natureza impenhorável dos valores bloqueados
  3. 3 possibilidade de extensão da impenhorabilidade a outras aplicações mediante prova de reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que o tribunal reexamine, à luz da jurisprudência desta Corte, se os valores bloqueados em conta corrente constituem reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial, de modo a verificar se a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC deve ser aplicada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; autos devolvidos à origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência desta Corte.
  • Publique-se.