AREsp 2655070 - DECISAO

AREsp 2655070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovada a condição de pequena propriedade rural trabalhada pela família e a sua finalidade de garantir subsistência, prevalece a proteção constitucional e legal à impenhorabilidade, que não cede à gravação do bem com hipoteca para financiamento da atividade produtiva; não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO ALIANÇA - SICREDI ALIANÇA PR/SP; Agravados: GILBERTO FRANCISCO BACKES e IRENE JACINTA BACKES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Negado)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Hipoteca, Bem De Família, Recurso Especial, Agravo
PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Hipoteca Bem De Família Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO ALIANÇA - SICREDI ALIANÇA PR/SP

Agravante

GILBERTO FRANCISCO BACKES e IRENE JACINTA BACKES

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Negado)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão sobre a ausência de boa-fé dos devedores que ofertaram o imóvel como garantia e depois alegaram sua impenhorabilidade
  2. 2 possibilidade de penhora de imóvel oferecido em hipoteca pelo casal ou entidade familiar mesmo se tratar de pequena propriedade rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovada a condição de pequena propriedade rural trabalhada pela família e a sua finalidade de garantir subsistência, prevalece a proteção constitucional e legal à impenhorabilidade, que não cede à gravação do bem com hipoteca para financiamento da atividade produtiva; não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se