AREsp 2652565 - DECISAO

AREsp 2652565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo quanto ao recurso especial parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que estende a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos a numerários aplicados em CDB, conta-corrente, fundos ou papel-moeda, salvo abuso ou fraude.

Parties
Recorrente: Fundação Liceu Pasteur
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial de Fundação Liceu Pasteur e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Citação, Perpetuatio Jurisdictionis, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Citação Perpetuatio Jurisdictionis Divergência Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fundação Liceu Pasteur

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a numerário aplicado em CDB e outros meios (impenhorabilidade até 40 salários mínimos)
  3. 3 possibilidade de exceção à impenhorabilidade em caso de abuso, má-fé ou fraude

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto ao recurso especial parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que estende a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos a numerários aplicados em CDB, conta-corrente, fundos ou papel-moeda, salvo abuso ou fraude.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial de Fundação Liceu Pasteur e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.