REsp 2146513 - DECISAO

REsp 2146513 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se demonstrar obscuridade, omissão ou contradição no acórdão: o tribunal de origem analisou e decidiu que os valores bloqueados em aplicações financeiras diversas da caderneta de poupança não estão abrangidos pela impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015; a ausência de publicação da intimação não causou prejuízo efetivo, pois a impugnação foi apresentada e apreciada; e não houve prova de que os valores integrassem o capital de giro necessário ao funcionamento da empresa, sendo a proteção legal, em regra, destinada a pessoas físicas.

Parties
Embargante: SANTA VITÓRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Impenhorabilidade, Intimação E Publicação, Nulidade Processual, Ônus Da Prova, Pessoa Jurídica
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Intimação E Publicação Nulidade Processual Ônus Da Prova Pessoa Jurídica

Case Brief

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Parties

SANTA VITÓRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por obscuridade/omissão/contradição
  2. 2 aplicabilidade da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a pessoas jurídicas e a contas diversas da caderneta de poupança
  3. 3 prejuízo decorrente da ausência de publicação da intimação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se demonstrar obscuridade, omissão ou contradição no acórdão: o tribunal de origem analisou e decidiu que os valores bloqueados em aplicações financeiras diversas da caderneta de poupança não estão abrangidos pela impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015; a ausência de publicação da intimação não causou prejuízo efetivo, pois a impugnação foi apresentada e apreciada; e não houve prova de que os valores integrassem o capital de giro necessário ao funcionamento da empresa, sendo a proteção legal, em regra, destinada a pessoas físicas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015