AREsp 2639935 - DECISAO

AREsp 2639935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ e por verificarem que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a discussão sobre a impenhorabilidade depende de reexame do conjunto fático-probatório que é vedado em recurso especial; não houve negativa de prestação jurisdicional and a decisão de origem reconheceu a impenhorabilidade diante da prova de que a renda da locação é utilizada para a subsistência da recorrida.

Parties
Agravante: ASA DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS; Recorrida: MÁRCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Coisa Julgada Preclusão Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ASA DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS

Agravante

MÁRCIA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel (bem de família)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ e por verificarem que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a discussão sobre a impenhorabilidade depende de reexame do conjunto fático-probatório que é vedado em recurso especial; não houve negativa de prestação jurisdicional and a decisão de origem reconheceu a impenhorabilidade diante da prova de que a renda da locação é utilizada para a subsistência da recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheça-se do agravo em recurso especial e negue-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.