AREsp 2599010 - DECISAO

AREsp 2599010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não havia preclusão em relação à alegação de impenhorabilidade por pequena propriedade rural e demonstrou, com base em provas nos autos, que o imóvel tem área inferior a quatro módulos fiscais e é explorado pela família, e porque a mera constituição de garantia hipotecária não afasta a impenhorabilidade prevista na lei e consolidada pela jurisprudência e pelo STF (Tema 961).

Parties
Agravante: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Bem De Família, Hipoteca, Ônus Da Prova, Preclusão Pro Judicato, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Civil Direito Agrário/rural Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Bem De Família Hipoteca Ônus Da Prova +2 more

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da alegação de impenhorabilidade por pequena propriedade rural
  2. 2 Requisitos legais para reconhecimento da impenhorabilidade (qualificação como pequena propriedade rural e exploração pela família)
  3. 3 Efeito de oferta do imóvel em garantia hipotecária sobre a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não havia preclusão em relação à alegação de impenhorabilidade por pequena propriedade rural e demonstrou, com base em provas nos autos, que o imóvel tem área inferior a quatro módulos fiscais e é explorado pela família, e porque a mera constituição de garantia hipotecária não afasta a impenhorabilidade prevista na lei e consolidada pela jurisprudência e pelo STF (Tema 961).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar as multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.