REsp 2156864 - DECISAO

REsp 2156864 - DECISAO

Havendo pedido expresso de aplicação da regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015, incide a jurisprudência do STJ que amplia a proteção até 40 salários mínimos a diversas formas de aplicação financeira e presume a impenhorabilidade, de modo que cabia ao credor demonstrar fraude, má-fé ou abuso; por divergir desse entendimento ao exigir prova documental do executado, o acórdão recorrido foi reformado e o bloqueio foi desbloqueado.

Parties
Recorrente: MARCELO CAETANO IORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Cpc/2015, SISBAJUD, Ônus Da Prova, Repetitivo Tema 1235
Processual Civil Execução Civil Impenhorabilidade Art. 833, X, Cpc/2015 SISBAJUD Ônus Da Prova Repetitivo Tema 1235

Case Brief

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Parties

MARCELO CAETANO IORIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alcance da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015
  2. 2 incidência da impenhorabilidade sobre diferentes tipos de aplicações (caderneta de poupança, conta corrente, fundos de investimento, papel-moeda)
  3. 3 ônus da prova para afastar a impenhorabilidade (fraude, má-fé, abuso)

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso de aplicação da regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015, incide a jurisprudência do STJ que amplia a proteção até 40 salários mínimos a diversas formas de aplicação financeira e presume a impenhorabilidade, de modo que cabia ao credor demonstrar fraude, má-fé ou abuso; por divergir desse entendimento ao exigir prova documental do executado, o acórdão recorrido foi reformado e o bloqueio foi desbloqueado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a impenhorabilidade da importância bloqueada.
  • Deferir o pedido de desbloqueio da quantia bloqueada.