REsp 2151880 - DECISAO

REsp 2151880 - DECISAO

Havendo penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos e na ausência de comprovação, pelo credor, de má-fé, abuso de direito ou fraude, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, com consequente levantamento da constrição, ainda que exista movimentação da conta, quando não demonstrados indícios de abuso ou fraude.

Parties
Recorrente: LUIZ JORGE SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Recurso Especial Julgado (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, CPC, Conta Poupança Vs Conta Corrente, Ônus Da Prova, Má Fé/abuso/fraude
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Art. 833, X, CPC Conta Poupança Vs Conta Corrente Ônus Da Prova Má Fé/abuso/fraude

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Parties

LUIZ JORGE SOBRINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Recurso Especial Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, X, do CPC a valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em conta-poupança ou conta-corrente
  2. 2 Se movimentação intensa da conta afasta automaticamente a impenhorabilidade por desvirtuação para conta-corrente
  3. 3 Distribuição do ônus probatório quanto à impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Havendo penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos e na ausência de comprovação, pelo credor, de má-fé, abuso de direito ou fraude, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, com consequente levantamento da constrição, ainda que exista movimentação da conta, quando não demonstrados indícios de abuso ou fraude.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a penhora de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos constantes na conta-poupança do recorrente
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC