AREsp 2643491 - DECISAO

AREsp 2643491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a penhora de 20% sobre os proventos previdenciários do executado é razoável e proporcional, não havendo nos autos prova de que tal constrição comprometeria a subsistência do devedor, em consonância com a jurisprudência do STJ e o IRDR que admite mitigação até 30%, além de ser inviável o reexame de questões fático-probatórias em recurso especial por força da Súmula 7 e de incidência da Súmula 83.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON SOUZA RIBEIRO; Exequente: Maria Aparecida Barbosa; Exequente: Messias Barbosa; Exequente: Alberto Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Benefícios Previdenciários, Mitigação Da Impenhorabilidade, Incidente De Demandas Repetitivas (irdr), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Direito Previdenciário Impenhorabilidade Penhora De Benefícios Previdenciários Mitigação Da Impenhorabilidade Incidente De Demandas Repetitivas (irdr) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EDSON SOUZA RIBEIRO

Agravante/recorrente

Maria Aparecida Barbosa

Exequente

Messias Barbosa

Exequente

Alberto Soares

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre benefício previdenciário
  2. 2 Se a decisão judicial extrapolou o pedido (decisão extra petita)
  3. 3 Aplicabilidade da mitigação da impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a penhora de 20% sobre os proventos previdenciários do executado é razoável e proporcional, não havendo nos autos prova de que tal constrição comprometeria a subsistência do devedor, em consonância com a jurisprudência do STJ e o IRDR que admite mitigação até 30%, além de ser inviável o reexame de questões fático-probatórias em recurso especial por força da Súmula 7 e de incidência da Súmula 83.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Cientificar as partes sobre a possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de insistência injustificada