AREsp 2627704 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame, reconheceu-se que o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que considera impenhoráveis valores até 40 salários mínimos depositados em contas ou fundos do devedor, salvo prova de má-fé, abuso de direito ou fraude; além disso, foi considerada a exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SAFRA S A.; Agravada/recorrida: Pamila Ferreira da Silva; Instituição Financeira: Banco Nu Pagamentos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Bancária, Prequestionamento, Intempestividade
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Bancária Prequestionamento Intempestividade

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A.

Agravante/recorrente

Pamila Ferreira da Silva

Agravada/recorrida

Banco Nu Pagamentos S/A

Instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 quanto à impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos
  2. 2 Alegada violação do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC/2015
  3. 3 Intempestividade da impugnação à penhora e exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, reconheceu-se que o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que considera impenhoráveis valores até 40 salários mínimos depositados em contas ou fundos do devedor, salvo prova de má-fé, abuso de direito ou fraude; além disso, foi considerada a exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
  • Ficam as partes cientificadas da possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.