REsp 2121612 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 833, X, do CPC e por não impugnação dos fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido (que reconheceu que o embargante era apenas beneficiário e não titular dos ativos), aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 283 do STF; por isso o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Parties: Recorrente: RENAN DE ALEXANDRE INOUE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Impenhorabilidade, Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Honorários Sucumbenciais, Titularidade De Ativos De Previdência Privada

Direito Processual Civil Previdência Privada Impenhorabilidade Embargos De Terceiro Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 283 STF Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

RENAN DE ALEXANDRE INOUE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento do art. 833, X, do CPC
2 titularidade dos valores depositados em fundo de previdência privada
3 aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Pedido de efeito suspensivo prejudicado
Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso