AREsp 2381304 - DECISAO

AREsp 2381304 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a impenhorabilidade absoluta até 40 salários mínimos aplica-se automaticamente à poupança; para valores em conta-corrente ou outras aplicações compete ao devedor o ônus de comprovar que o montante constitui reserva apta a assegurar o mínimo existencial, e no caso concreto a parte não apresentou provas (extratos) que elidam a penhorabilidade, sendo inviável, em sede de recurso especial, o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: OTAVIO CARLOS LINHARES TEIXEIRA; Agravado: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo / Decisão Interlocutória Reconsideratória
Outcome
Negado provimento ao agravo; reconsiderada a decisão de fls. 250/251, tornando-a sem efeito
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bacen Jud / Bloqueio Online, Ônus Probatório, Art. 833, X, CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Impenhorabilidade Bacen Jud / Bloqueio Online Ônus Probatório Art. 833, X, CPC Súmula 7/stj

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Parties

OTAVIO CARLOS LINHARES TEIXEIRA

Agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo / Decisão Interlocutória Reconsideratória

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia do recurso especial se vincula ao Tema 1.235 (impenhorabilidade inferior a 40 salários mínimos como matéria de ordem pública)
  2. 2 Se a quantia depositada em conta-corrente até 40 salários mínimos é impenhorável sem comprovação
  3. 3 Qual o ônus probatório para demonstrar que valores em conta constituem reserva de patrimônio similar à poupança

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a impenhorabilidade absoluta até 40 salários mínimos aplica-se automaticamente à poupança; para valores em conta-corrente ou outras aplicações compete ao devedor o ônus de comprovar que o montante constitui reserva apta a assegurar o mínimo existencial, e no caso concreto a parte não apresentou provas (extratos) que elidam a penhorabilidade, sendo inviável, em sede de recurso especial, o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; reconsiderada a decisão de fls. 250/251, tornando-a sem efeito

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 250/251, tornando-a sem efeito
  • Nego provimento ao agravo