REsp 2015519 - DECISAO

REsp 2015519 - DECISAO

Reformou-se o acórdão recorrido por estar em desconformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade dos valores depositados em conta-corrente até o limite de quarenta salários mínimos, reconhecendo-se essa impenhorabilidade e, por consequência, dando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MARA BEATRIZ ZAGO DE SOUZA; Recorrida: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Art. 833 Do Cpc/2015, Quarenta Salários Mínimos, Bloqueio De Valores Em Conta Corrente
Direito Processual Civil Direito Público Não Especificado Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Penhora Art. 833 Do Cpc/2015 Quarenta Salários Mínimos Bloqueio De Valores Em Conta Corrente

Case Brief

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Parties

MARA BEATRIZ ZAGO DE SOUZA

Recorrente

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se é impenhorável a quantia depositada em conta-corrente até 40 salários mínimos
  2. 2 Aplicação do art. 833, IV e X, do CPC/2015
  3. 3 Se o saldo remanescente em conta corrente é penhorável

Ratio Decidendi

Reformou-se o acórdão recorrido por estar em desconformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade dos valores depositados em conta-corrente até o limite de quarenta salários mínimos, reconhecendo-se essa impenhorabilidade e, por consequência, dando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores existentes na conta corrente da recorrente até o limite de quarenta salários mínimos
  • Publique-se