AREsp 2381918 - DECISAO

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Como a questão foi afetada à Corte Especial do STJ sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.235), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os processos permaneçam suspensos até o julgamento qualificado e que o Tribunal de origem aja conforme arts. 1.039-1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Impenhorabilidade, Ordem Pública, Recursos Repetitivos, Admissão De Recurso Especial, Suspensão De Processos
Processo Civil Recursos Repetitivos Impenhorabilidade Ordem Pública Admissão De Recurso Especial Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada à Corte Especial do STJ sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.235), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os processos permaneçam suspensos até o julgamento qualificado e que o Tribunal de origem aja conforme arts. 1.039-1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.