AREsp 2629304 - DECISAO

AREsp 2629304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido, o que impede a demonstração de divergência jurisprudencial idêntica exigida pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Lei 8.009/1990, Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Lei 8.009/1990 Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Renúncia da impenhorabilidade do bem de família pela colocação do imóvel à venda e pela não localização da devedora no momento da citação
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisito de identidade entre arestos para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido, o que impede a demonstração de divergência jurisprudencial idêntica exigida pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.