AREsp 2644585 - DECISAO

AREsp 2644585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a origem e a movimentação dos valores bloqueados, tema vedado ao STJ pela Súmula 7.

Parties
Agravante: VERA LUCIA CARDOSO SOUZA PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação À Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Conta Poupança, Bloqueio De Ativos, Fraude À Execução, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade Conta Poupança Bloqueio De Ativos Fraude À Execução Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA CARDOSO SOUZA PAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação À Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se valores depositados em conta poupança são impenhoráveis quando decorrem de verbas salariais reutilizadas/transferidas
  2. 2 se a movimentação bancária e operações posteriores descaracterizam a natureza salarial e permitem a penhora
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em face da necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a origem e a movimentação dos valores bloqueados, tema vedado ao STJ pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.