AREsp 2634125 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, tendo em vista que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à utilização dos veículos como ferramenta de trabalho e não houve comprovação de que os bens se enquadram nas hipóteses restritivas de impenhorabilidade previstas no art. 833, V, do CPC.

Parties
Agravante: NEYDE DA SILVA ALVES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Veículos, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Veículos Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NEYDE DA SILVA ALVES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impenhorabilidade de veículos utilizados para atividade empresarial ou exercício profissional
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova no recurso especial
  3. 3 Interpretação restritiva das expressões 'necessidade' e 'utilidade' do art. 833, V, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, tendo em vista que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à utilização dos veículos como ferramenta de trabalho e não houve comprovação de que os bens se enquadram nas hipóteses restritivas de impenhorabilidade previstas no art. 833, V, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.