AREsp 2644785 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (apreciação de prova documental sobre vigência do contrato de locação e destinação da renda), hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a valoração probatória feita nas instâncias ordinárias que reconheceu a impenhorabilidade por destinação da renda à subsistência.

Parties
Agravante: IMPULSO - FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

IMPULSO - FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.009/1990, art. 1º) a imóvel locado cuja renda seria destinada à subsistência
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (apreciação de prova documental sobre vigência do contrato de locação e destinação da renda), hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a valoração probatória feita nas instâncias ordinárias que reconheceu a impenhorabilidade por destinação da renda à subsistência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se