AREsp 2639584 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, pois o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DAYANE FRANCINE DE SOUZA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, IV E § 2º Do CPC, Teoria Do Mínimo Existencial, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Súmula N. 7/stj, Penhora De Valores Bloqueados, Desbloqueio De Valores
Direito Processual Civil Direitos Fundamentais Impenhorabilidade Art. 833, IV E § 2º Do CPC Teoria Do Mínimo Existencial Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Súmula N. 7/stj Penhora De Valores Bloqueados +1 more

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Parties

DAYANE FRANCINE DE SOUZA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade dos ganhos do trabalhador autônomo
  2. 2 aplicação do art. 833, IV e § 2º do CPC
  3. 3 conflito entre dignidade da pessoa humana e o resultado útil do processo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, pois o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.