AREsp 2622866 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que valores inferiores a 40 salários mínimos são impenhoráveis, salvo hipótese de abuso ou má-fé, independentemente da natureza da conta; diante da divergência do entendimento do Tribunal de origem que indeferiu a impenhorabilidade por falta de comprovação da natureza da reserva, conheceu-se do agravo e deu-se provimento, determinando o afastamento da penhora sobre a quantia bloqueada.

Parties
Agravante: JOSE ARLINDO MENDES; Exequente: Banco Safra S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Afastamento Da Penhora
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a penhora efetuada na conta corrente do agravante.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Conta Corrente, Art. 833, X, Do CPC, SISBAJUD, Dignidade Da Pessoa Humana
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Penhora De Conta Corrente Art. 833, X, Do CPC SISBAJUD Dignidade Da Pessoa Humana

Case Brief

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Parties

JOSE ARLINDO MENDES

Agravante

Banco Safra S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Afastamento Da Penhora

Legal Issues

  1. 1 São impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos independentemente da natureza da conta?
  2. 2 Qual o ônus da prova para demonstrar que valores constituem reserva de economias?
  3. 3 Cabe afastar penhora sobre quantia inferior a 40 salários mínimos diante de jurisprudência do STJ?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que valores inferiores a 40 salários mínimos são impenhoráveis, salvo hipótese de abuso ou má-fé, independentemente da natureza da conta; diante da divergência do entendimento do Tribunal de origem que indeferiu a impenhorabilidade por falta de comprovação da natureza da reserva, conheceu-se do agravo e deu-se provimento, determinando o afastamento da penhora sobre a quantia bloqueada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a penhora efetuada na conta corrente do agravante.

Orders

  • Afastar a penhora efetuada na conta corrente do agravante
  • Publique-se.