AREsp 2640172 - DECISAO

AREsp 2640172 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a decisão de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ e com o art. 833, X, do CPC e com a Súmula 568/STJ, reconhecendo a impenhorabilidade de quantias até 40 salários mínimos mantidas em conta ou aplicações, na ausência das exceções legais ou de prova de fraude/má-fé, e por isso conheceu e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA.; Agravante: ALVEAR PARTICIPAÇÕES 1 S/S LTDA; Agravante: ALVEAR SPE 2 S/A; Agravado: GILMAR FACHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Não Provimento Do Recurso)
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta, Art. 833, X, Do CPC, Exceções Do Art. 833, § 2º, Súmula 568/stj, Mínimo Existencial
Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Art. 833, X, Do CPC Exceções Do Art. 833, § 2º, Do CPC Súmula 568/stj Mínimo Existencial

Case Brief

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Parties

TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA.

Agravante

ALVEAR PARTICIPAÇÕES 1 S/S LTDA

Agravante

ALVEAR SPE 2 S/A

Agravante

GILMAR FACHI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Não Provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia de até 40 salários mínimos mantida em conta corrente ou outras aplicações
  2. 2 Aplicabilidade das exceções do art. 833, § 2º, do CPC (prestação alimentícia e quantias superiores a 50 salários mínimos)
  3. 3 Ônus da prova quanto à demonstração de que valores bloqueados são destinados à subsistência

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ e com o art. 833, X, do CPC e com a Súmula 568/STJ, reconhecendo a impenhorabilidade de quantias até 40 salários mínimos mantidas em conta ou aplicações, na ausência das exceções legais ou de prova de fraude/má-fé, e por isso conheceu e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial