REsp 2158973 - DECISAO

REsp 2158973 - DECISAO

Os valores bloqueados na conta-poupança conjunta são inferiores ao limite de 40 salários-mínimos previsto no art. 833, X, do CPC, não se demonstrando má-fé ou fraude nem aplicando-se as exceções do § 2º; a jurisprudência do STJ estende a proteção a diversas aplicações financeiras; além disso, a alegação de legitimidade do agravado envolve análise de fatos e provas que não podem ser reexaminadas pelo STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA APEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros, Conta Poupança, Conta Conjunta, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Financeiros Conta Poupança Conta Conjunta Ilegitimidade Passiva Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA APEC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em conta-poupança conjunta quando inferiores a 40 salários-mínimos
  2. 2 Legitimidade para pleitear afastamento de bloqueio em conta conjunta
  3. 3 Incidência das exceções do § 2º do art. 833 do CPC (má-fé, fraude, pensão alimentícia)

Ratio Decidendi

Os valores bloqueados na conta-poupança conjunta são inferiores ao limite de 40 salários-mínimos previsto no art. 833, X, do CPC, não se demonstrando má-fé ou fraude nem aplicando-se as exceções do § 2º; a jurisprudência do STJ estende a proteção a diversas aplicações financeiras; além disso, a alegação de legitimidade do agravado envolve análise de fatos e provas que não podem ser reexaminadas pelo STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.